A Fesmig, liderada pelo presidente Hely Aires, tem acompanhado de perto os esforços da deputada Profª Luciene Cavalcante (PSOL/SP), que se tornou um símbolo na luta pela restituição dos direitos dos servidores públicos, congelados durante a pandemia de covid-19.

Nesta quarta-feira, 10 de dezembro, o Senado Federal deverá votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, uma proposta que visa permitir que estados, o Distrito Federal e municípios paguem retroativamente os direitos remuneratórios que foram congelados entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Durante esse período, a Lei Complementar 173/2020 impediu reajustes, criação de cargos e realização de concursos como condição para o recebimento de recursos federais.

O PLP 143/2020, que já recebeu aprovação na Câmara dos Deputados, inclui benefícios fundamentais para os servidores, como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio. No entanto, o pagamento desses direitos só poderá ser realizado se o ente federativo tiver decretado estado de calamidade pública devido à pandemia e possuir orçamento disponível para cobrir os valores retroativos.

Apresentado pela então deputada e hoje senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), a proposta é aguardada com grande expectativa por servidores de todo o país, que reivindicam a correção das perdas acumuladas durante o período pandêmico.

A Fesmig reafirma seu compromisso em defender os interesses dos servidores públicos e continuará a monitorar a votação no Senado, incentivando a mobilização e a pressão para que os senadores reconheçam a importância da restituição desses direitos.

A luta por justiça e valorização dos servidores públicos é uma prioridade e a Fesmig segue firme nessa batalha.

Após anos de luta, com grande protagonismo da federação dos Servidores Públicos Municipais de Minas Gerais e de dos sindicatos filiados , o PLP 143/2020, que tem apensado o PLP 21/23, de autoria da Deputada Profª Luciene Cavalcante (PSOL/SP), foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 26/8/2025.
O documento foi enviado ao Senado no dia seguinte, 27/8, onde passará por duas votações antes de ir para sanção do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A votação em 1º turno está marcada para quarta, 10/12.