Nota Informativa do Ministério da Previdência padroniza procedimentos para estados e municípios; CSPB celebra avanços e propõe força-tarefa nacional para acompanhar a implementação da nova legislação
A atuação da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB junto ao Conselho Nacional de Previdência Social obteve em mais um importante avanço para a efetivação da Lei Complementar nº 226/2026 , conhecida como “Lei do Descongelamento” . O Ministério da Previdência Social publicou a Nota Informativa SEI nº 132/2026/MPS , que estabelece orientações técnicas destinadas aos Regimes Próprios de Previdência Social ( RPPS ), com o objetivo de padronizar a aplicação da nova legislação em estados e municípios.
O documento esclarece que a retomada da contagem do tempo de serviço referente ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 não beneficia apenas os servidores em atividade. A orientação também abre caminho para a revisão de reformas e pensões, desde que observadas as regras legais aplicáveis, especialmente nos casos de benefícios com integralidade e paridade e, em situações específicas, aquelas calculadas por pagamentos médios.
A Nota Informativa destaca que as revisões dependerão de disposições administrativas por parte dos entes federativos, como a edição de legislação local quando necessário, a atualização das fichas funcionais dos servidores, a observância do equilíbrio financeiro e atuandoial dos RPPS e o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre valores retroativos.
Para o presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos , a publicação das orientações representa um passo decisivo para garantir a segurança jurídica e uniformidade na implementação da Lei do Descongelamento em todo o país.
“A publicação desta Nota Informativa representa uma conquista importante para os servidores públicos brasileiros. O Conselho Nacional de Previdência Social e o Ministério da Previdência oferece agora uma orientação clara para que estados e municípios implementem a Lei do Descongelamento com segurança jurídica e respeito aos direitos dos trabalhadores. A conquista legislativa só será completa quando cada servidor tiver seus direitos destacados”, avalia João Domingos.
O dirigente informou ainda que a CSPB defenderá a criação de uma força-tarefa nacional reunindo o Governo Federal, o movimento sindical, a Confederação Nacional dos Municípios ( CNM ) e o Parlamento para acompanhar a implementação da Lei Complementar nº 226/2026 em todo o território nacional, promovendo a uniformização dos procedimentos e garantindo que os direitos reconhecidos pela nova legislação sejam garantidos aos servidores públicos.
Clique AQUI e acesse a íntegra da Nota Informativa SEI nº 132/2026/MPS
Campanha Nacional “Vote Consciente”
A CSPB, em parceria com o Instituto Servir Brasil , apoia a campanha “Vote Consciente” ( saiba mais ), que visa melhorar a clareza de forças políticas nos poderes legislativos e executivos. A entidade compreende como tarefa emergencial, elege representantes que, da FATO, se comprometem com a proteção, a ampliação e a valorização dos serviços públicos em nosso país.
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Fonte: Secom/CSPB
