Confira a nota na íntegra.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teófilo Otoni – SINDISETO vem a público manifestar seu mais profundo repúdio ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, que cria 81 novos cargos comissionados e expande de forma desnecessária a estrutura administrativa do Município.

É inaceitável que a Prefeitura alegue não ter recursos para conceder a revisão salarial anual dos servidores efetivos – direito assegurado pela Constituição – enquanto aumenta a folha de pagamento com cargos de livre nomeação, escolhidos por critérios políticos e não técnicos. Essa postura desrespeita os trabalhadores de carreira, que todos os dias garantem os serviços públicos à população, mas sofrem com a perda de poder de compra diante da inflação.

A incoerência da gestão é ainda mais evidente quando lembramos que, recentemente, os Secretários Municipais – que também ocupam cargos comissionados – tiveram um reajuste de 34,12% em seus subsídios, enquanto os servidores efetivos permanecem sem qualquer recomposição por parte do atual prefeito. A minguada recomposição implementada no corrente ano foi fruto de Lei aprovada em governo anterior. Fica claro que a prioridade do governo não é a valorização de quem sustenta a máquina pública, mas sim o fortalecimento de interesses políticos.

Enquanto a Administração propõe ampliar a máquina com novos cargos comissionados e mais vagas de chefia, segue sem quitar os valores retroativos devidos pela recomposição de 4,62% já aprovada em lei para os servidores, com efeitos financeiros a partir de 01/08/2024.

Diante da resistência administrativa, o SINDISETO ajuizou a Ação Coletiva nº 5013557-37.2025.8.13.0686, para cobrar os retroativos de 08/2024 a 01/2025, exatamente como previsto em lei. Trata-se de ação de cobrança de retroativo de reajuste salarial não aplicado, fundada no texto legal e na documentação já apresentada ao Município de Teófilo Otoni e ao SISPREV.

Fonte: SINDISETO