O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Serrana (SISNOVA) informa a todos os trabalhadores que, no processo judicial nº 0011315-94.2022.5.03.0050, a Justiça do Trabalho reconheceu a obrigação do Município em elaborar e apresentar todos os laudos e programas de saúde e segurança do trabalho previstos em lei, como PGR, PCMSO, LTCAT, AET, PPP, fichas de EPI, programas de higiene, respiratório e auditivo, entre outros.
O prazo de 180 dias para cumprimento encerrou-se em 28 de agosto de 2025, sem que a Prefeitura apresentasse os documentos. Diante dessa omissão, o Sindicato protocolou manifestação requerendo:
- Intimação da Prefeitura para juntar os laudos em 48 horas, sob pena de multas e demais sanções;
- Aplicação de multa diária de R$ 10 mil, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), até o cumprimento integral da decisão;
- Comunicação ao Ministério Público do Trabalho, para responsabilização do Prefeito e gestores;
- Possibilidade de sequestro de valores do Município, a fim de contratar empresa especializada e garantir os laudos.
O descumprimento de decisão judicial pode configurar:
- Ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, CPC);
- Crime de desobediência (art. 330, CP);
- Improbidade administrativa por parte dos gestores.
O que isso significa para os servidores?
Os trabalhadores não terão qualquer prejuízo: os direitos estão resguardados pela decisão judicial.
A luta é pela segurança, saúde ocupacional e prevenção de riscos, beneficiando mais de 3 mil servidores da rede municipal.
O Sindicato seguirá firme, acionando todos os meios legais para garantir que a Prefeitura cumpra sua obrigação.
O SISNOVA reafirma seu compromisso em proteger a saúde, a segurança e a dignidade de todos os servidores municipais. A pressão judicial já está em andamento, e confiamos que, diante das severas penalidades, a Prefeitura não terá alternativa senão cumprir a decisão e apresentar os laudos imediatamente.
Fonte: SISNOVA
