A 2ª Vara do Trabalho de Itabira concedeu uma liminar que obriga a Prefeitura Municipal a incluir todas as informações relativas à Saúde e Segurança do Trabalho (SST) no sistema e-Social. O pedido foi feito pelo Sindicato dos Trabalhadores Servidores Públicos Municipais de Itabira (SINTSEPMI).
De acordo com a decisão, a Prefeitura tem o prazo de 10 dias, a contar da notificação, para comprovar o cumprimento da determinação. A medida garante que o município deverá:
- Realizar o monitoramento regular da saúde dos servidores;
- Distribuir adequadamente todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários para cada função;
- Informar sobre as condições ambientais de trabalho no sistema federal.
Os laudos gerados pelo monitoramento serão fundamentais para identificar situações de insalubridade e definir perícias técnicas para apurar o grau específico de risco em cada categoria. Esses documentos são essenciais para eventuais reivindicações futuras de indenizações ou benefícios pelos servidores.
O SINTSEPMI classifica a decisão como uma “vitória importantíssima”, destacando que se trata do cumprimento de uma obrigação legal que vinha sendo descumprida pela administração municipal. O sindicato reafirmou, em nota, seu “compromisso com a luta por condições de trabalho dignas, seguras e justas para todos os servidores municipais”.
A implantação correta da SST no e-Social é vista como um passo crucial para garantir mais segurança e benefícios aos servidores públicos de Itabira, assegurando o registro formal das condições laborais e abrindo caminho para o reconhecimento de direitos.
Fonte: SINTSEPMI
