Em audiência na Câmara, dirigentes da CSPB defenderam fatiamento da Convenção 151 para obter avanços em pontos importantes e questionaram ausência do MGI no debate; PEC 38 é apontada como obstáculo ao avanço da negociação coletiva no Congresso Nacional
Em audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, realizada nesta terça-feira (04/11), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB apresentou uma análise crítica sobre a proposta do governo federal para regulamentar a negociação coletiva no setor público. Os dirigentes da entidade defenderam uma mudança de estratégia no Congresso Nacional para garantir a aprovação do tema, considerado uma ferramenta essencial para reduzir conflitos e modernizar a gestão.
Assista à íntegra da audiência pela CSPB TV:
João Domingos Gomes dos Santos, presidente da CSPB, destacou a urgência do tema, citando dados do Dieese. “Estudos do Dieese apontam que cerca de 80% das greves no serviço público ocorrem para abrir o processo de negociação. A negociação coletiva é uma ferramenta de gestão essencial e indispensável para qualquer gestor”, afirmou.
Estratégia de fatiamento da proposta de regulamentação da Convenção 151
O ponto central da exposição da CSPB foi a crítica ao formato do projeto que o governo pretende enviar ao Congresso para regulamentar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A proposta do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) engloba em um único texto a negociação coletiva, o direito de greve, o financiamento sindical e a licença classista.
“O governo está cometendo um grande equívoco na estratégia de encaminhamento, que pode impossibilitar a aprovação da negociação coletiva. O MGI pretende encaminhar ao Congresso uma proposta que engloba negociação coletiva com licença classista, direito de greve e financiamento sindical em um único projeto. Nós insistimos em recomendar o envio dessas propostas separadamente, em projetos distintos, como por exemplo: um projeto de negociação coletiva com licença classista; outro projeto com direito de greve e financiamento ou cada um destes enviados separadamente”, recomendou o presidente da CSPB.
João Domingos afirmou que, com o fatiamento da Convenção 151 em projetos distintos, “a proposta de negociação coletiva tem potencial para ser aprovada até por unanimidade, como já conseguimos antes nas duas Casas Legislativas”, recordou.
“Já na lei de greve, por exemplo, nós corremos o risco de entrar com um projeto para regulamentar a greve e sairmos de lá com um projeto antigreve. No financiamento o tema é tão espinhoso que que existe um projeto do senador Rogério Marinho (PL-RN), que torna facultativa até a contribuição social, aquela de mera filiação à entidade sindical, imagina se aprovariam uma contribuição de financiamento? Outro problema é que esse projeto iria interromper uma negociação em curso entre os trabalhadores e o patronato de criar uma contribuição negocial que tenha validade para patrões e empregados, nos moldes do que foi decidido no STF sobre contribuição assistencial”, alertou o líder da CSPB.
O presidente da CSPB também fez, na oportunidade, um forte questionamento à postura autoritária do governo por intermédio do Secretário de Relações de Trabalho do MGI, José Lopez Feijóo, durante a última reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). “Ele prometeu que o projeto de regulamentação da Convenção 151 será fiel à essas diretrizes mas não vai, de forma alguma, abrir mais negociações sobre o tema. Na diretriz sobre o direto de greve, por exemplo, jpa identificamos um retrocesso em relação ao que já temos, que é a decisão do Supremo de aplicar a Lei Geral de Greve no setor público até que se tenha uma lei específica. Consideramos essa postura intransigente de interromper a negociação sobre este tema como inaceitável, uma vez que ‘compromissos com diretrizes’ já nos traíram no passado e no presente”, denunciou Domingos.
O líder sindical reforçou que o grande desafio para o momento é combater a PEC 38/2025. “Se a PEC 38 for aprovada do jeito que está a proposta, de imediato ela tornaria letra morta a regulamentação da negociação coletiva, na medida em que ela retira a autonomia dos entes federados impondo limite de gastos, impondo um arcabouço fiscal que quebra o pacto federativo. Concluímos então que para regulamentar a negociação coletiva, é imprescindível combater a PEC 38”, avalia.
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Contexto histórico e chamado à ousadia
João Paulo Ribeiro “JP”, Diretor de Relações Institucionais da CSPB, resgatou a longa trajetória de luta pela negociação coletiva, lembrando um projeto apresentado à então presidenta Dilma Rousseff em 2010. “Tivemos avanço? Tivemos! Só que o Decreto que regulamentava e foi revogado pelo genocida que estava no poder… Bolsonaro cancelou um monte de Decretos e ninguém reagiu, não tivemos energia para combater. Eu acho que nós devemos ser mais ousados!”, conclamou JP, inspirando-se na resistência sindical, que desde a ditadura se organiza em defesa dos trabalhadores do setor público, promovendo paralisações e greves quando necessárias.
JP reforçou que a regulamentação é a chave para a redução das paralisações. “Se nós conquistarmos a regulamentação da negociação coletiva, praticamente não veremos mais greve no serviço público. Isso se dá por conta de que a ampla maioria das greves se dá para abrir negociação”, reforçou.
PEC 38 e a representação sindical
Ambos os dirigentes foram enfáticos ao relacionar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38, da chamada “Reforma Administrativa”, com um obstáculo intransponível para a negociação. “Agora um questionamento importante: alguém aqui acredita que conquistaremos negociação coletiva caso a PEC 38 seja aprovada? É preciso enterrar a PEC 38 se quisermos avançar nessa pauta”, questionou JP.
O diretor também destacou a importância de, em um projeto que regulamente a negociação coletiva, delimitar claramente quem representa os servidores nas mesas de negociação. “Quem representa categoria em negociação é Sindicato. Associações de classe não devem negociar com gestores em nome da categoria… É preciso compreender essas atribuições de modo a deixar claro, em um projeto de negociação coletiva, quem tem o poder legal e legítimo de representar categoria nas negociações”, destacou.
Consenso e ausência incompreendida
A audiência, que atendeu a um pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF), reuniu consenso entre os participantes sobre a necessidade urgente de regulamentar a negociação coletiva, que pode transformar os sindicatos de “meros reivindicadores” em “legítimos coparticipantes” na formulação de políticas de pessoal.
Os debatedores também foram unânimes em solicitar a rejeição da PEC 38/2025, vista como uma proposta “de precarização e desmonte dos serviços públicos”. Outro ponto de crítica foi a ausência de representantes do MGI no debate, pasta considerada fundamental para o avanço da pauta e que havia sido convidada para a audiência. A lacuna desta ausência foi considerada negligente e incompreensível pelos participantes do debate.
Erica Kokay encerrou a audiência solicitando que seja levada às próximas discussões, a proposta da CSPB de separar os pilares da Convenção 151 para facilitar a aprovação dos itens que possuem mais chances de serem aprovados pelo parlamento.
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Fonte: Secom/CSPB
