Prejuízo para servidores da educação chegou a R$ 163 milhões em 2025, aponta o TCE-MG

Por Clarisse Souza

Fixado por lei federal há quase 18 anos para garantir remuneração mínima a servidores da educação básica de todo o país, o piso nacional do magistério tem sido plenamente cumprido por apenas 14% das 853 prefeituras mineiras. Em praticamente um terço dos municípios (32,36%), o quadro é crítico, com ao menos 40% dos professores recebendo abaixo do menor salário previsto para a categoria. No caso de 90 cidades, o descumprimento atinge 100% dos profissionais contratados. Ao todo, mais de 20 mil servidores foram afetados em 2025.

O cenário, revelado em um painel com dados compilados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), revela um prejuízo acumulado de ao menos R$ 163 milhões somente no ano passado. Se mantida a tendência, o rombo pode crescer em 2026, uma vez que o piso nacional da classe foi reajustado em 5,4% em janeiro, passando de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63 – a alta ocorreu via medida provisória e precisa ser validada pelo Congresso até junho para não perder a validade.

Para traçar o mapa de adesão das prefeituras ao pagamento do piso do magistério, a Corte de Contas extraiu dados do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios e considerou apenas as folhas de pagamento de servidores efetivados ou contratados nos últimos três anos para evitar distorções que o tempo de serviço provoca nos vencimentos-base. O painel do TCE revela que, em Minas, somente 120 prefeituras garantiram o pagamento do piso a todos os professores contratados pela rede municipal no ano passado. Em 343 cidades, a aderência ao piso foi considerada alta, com 80% dos servidores recebendo o mínimo previsto em lei. Por outro lado, educadores de 276 municípios enfrentam situação crítica devido à baixa aderência ao piso salarial.

Desfalque no bolso. Ao todo, 20.386 professores de redes municipais no estado viram o descumprimento do piso do magistério. Isso significa que 23,25% dos 87.589 educadores vinculados às prefeituras receberam menos do que tinham direito em 2025. Em números absolutos, Patrocínio, no Alto Paranaíba, lidera o ranking de funcionários prejudicados: 493. Procurada, a prefeitura do município não respondeu.

Luís Eduardo Falcão (Republicanos), que presidiu a Associação Mineira de Municípios (AMM) até a última quinta-feira (2/4) – ele renunciou ao cargo para disputar as eleições –, adota tom de cautela em relação aos dados do TCE. Para ele, “pode se tratar de casos pontuais”, provocados por questões fiscais, como a necessidade de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ainda segundo Falcão, a entidade municipalista “valoriza os profissionais da educação” e conta, inclusive, com uma equipe para auxiliar as prefeituras no cumprimento de todos os deveres legais. A coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Denise Romano, por sua vez, rebate.

“Na verdade, o não pagamento do piso se trata de uma decisão política, que diz sobre a importância e o valor que se dá ou não à educação pública e aos trabalhadores em educação”, acusa a representante da categoria.

Dados ‘empoderam a sociedade’

A divulgação de informações sobre o pagamento do piso salarial aos professores da educação básica pelas prefeituras de Minas Gerais tem como um dos pontos de partida a ideia de “empoderar a sociedade para que ela tenha mais consciência sobre a gestão pública”, explica o diretor de Fiscalização Integrada e Inteligência do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), Fábio Costa.

O representante da Corte de Contas esclarece que, a princípio, a reunião dos números em um painel não tem caráter punitivo. Ele pondera, no entanto, que o levantamento deve ajudar os órgãos de controle em futuras tomadas de decisão.

“Nosso papel não é punitivo neste primeiro momento. A ideia é entender o que funciona ou não. Lógico que teremos ações próprias a partir desses números, mas o plano inicial é provocar uma faísca para que o tema entre no debate público”, defende Costa. Segundo ele, os números servem, por exemplo, “para ver boas práticas, nos ajudando a entender o que municípios em plena aderência fizeram para pagar o piso a todos os servidores”.

Monitoramento constante. A partir de agora, o diretor afirma que o objetivo do TCE é manter o monitoramento dos dados, com atualizações anuais sobre o pagamento do piso dos professores, além de ampliar a divulgação dos dados para outras carreiras do magistério.

Painel indica margem para pagamento
A necessidade de adequação aos limites de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é apontada por Luís Eduardo Falcão (Republicanos), ex-presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), como um dos fatores que podem levar as prefeituras a descumprir o pagamento do piso da educação. Os dados compilados no painel do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), entretanto, indicam que, na maioria dos casos, há margem para que o piso seja devidamente pago.

Das 841 prefeituras que tiveram informações analisadas – 12 não forneceram nenhum dado –, somente 64 extrapolaram, em 2025, o limite de gastos com pessoal imposto pela LRF. Outras 69 ficaram acima do limite prudencial.

Para Denise Romano, coordenadora do Sind-UTE, “os dados mostram que, na maioria das prefeituras que não pagam o piso, há margem para fazê-lo”. “Esta não seria uma justificativa plausível para não cumprir o piso”, conclui.

Fonte: Jornal o Tempo BH