A Federação dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais de Minas Gerais (FESMIG) comemora a recente sanção da Lei nº 15.326/2026, publicada no Diário Oficial da União em 6 de janeiro de 2026. A nova legislação representa uma conquista histórica para a educação brasileira, especialmente para os Agentes de Desenvolvimento Infantil (ADIs), que agora são oficialmente reconhecidos como professores.
Com a sanção da lei, os ADIs passam a integrar a carreira do magistério, corrigindo uma antiga distorção jurídica e assegurando que todos os profissionais que atuam na educação infantil sejam equiparados aos demais educadores da educação básica no país. Essa mudança é fundamental, pois garante que esses profissionais gozem dos mesmos direitos e benefícios, incluindo:
Integração à Carreira do Magistério
Os ADIs fazem parte da mesma carreira que professores de outros níveis de ensino, direitos e Condições de Trabalho, a lei assegura que eles sejam contemplados com os mesmos direitos e condições que os demais docentes.
Piso Salarial Nacional
Os ADIs têm direito ao piso salarial nacional do magistério e aos mecanismos de valorização estabelecidos em lei, reconhecimento da Formação*: A formação e atuação desses profissionais serão devidamente reconhecidas e valorizadas pelo Estado.
Esta vitória é resultado da mobilização da categoria e da tramitação do Projeto de Lei nº 2.387/2023, de iniciativa da deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP). A luta começou em Jacareí, em 2007, quando o movimento dos ADIs começou a ganhar força. Em 2011, a advogada Eliana Ferreira protocolou a primeira minuta na prefeitura, pleiteando o enquadramento desses profissionais como professores.
Com a nova legislação, os ADIs de Jacareí agora têm uma base legal sólida para reivindicar seus direitos. O Sindicato dos Servidores de Jacareí reafirma seu compromisso em acompanhar a implementação da lei, garantindo que suas garantias sejam plenamente efetivadas.
“Essa inclusão na carreira do magistério não apenas fortalece a valorização profissional dos ADIs, como também contribui significativamente para a melhoria da qualidade do ensino na primeiríssima infância, uma etapa essencial para o desenvolvimento das crianças e um futuro educacional promissor”, destacou o presidente da FESMIG, Hely Aires.
A Federação se compromete a continuar dialogando com o poder público municipal para assegurar que os direitos dos ADIs sejam respeitados e efetivados. Este é um momento de celebração e reconhecimento do esforço coletivo, um verdadeiro passo à frente na valorização da educação infantil no Brasil.
FESMIG, Fé no Servidor!
